Deslocamento de tropas e invasão de um Estado pelo outro

Questão: O Estado B deslocou tropas e anunciou que invadiria, como uso da força, o Estado C em um mês. Findo o período, o Estado B concretizou seu anúncio e anexou o território do Estado C ao seu. O Conselho de Segurança da ONU, em reunião extraordinária, impôs, então, embargo econômico ao Estado B. O Estado D, por considerar as medidas contra o Estado B ilícitas, declarou-se neutro no conflito e decidiu romper o embargo e praticar normalmente seu comércio exterior com B. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

172 A licitude das resoluções do Conselho de Segurança somente pode ser julgada pela Corte Internacional de Justiça, órgão judicial da ONU.

Errado. A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o único órgão da ONU que possui competência para avaliar a licitude das resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Contudo, tal avaliação também poderia ser feita por órgãos que não são da ONU, como a Corte de Haia ou o Tribunal Penal Internacional (TPI). Este último, no caso Tadic, já decidiu pela licitude da resolução do Conselho de Segurança da ONU que o constituiu (Resolução n. 827/1993).

173 O embargo econômico imposto pelo Conselho de Segurança classifica-se como uma contramedida.

Errado. Contramedida (ou represália) é uma excludente de responsabilidade internacional. É ato ilícito, mas que se justifica por ser a única forma de revidar outros atos igualmente ilícitos perpetrados por outro Estado agressor.

O embargo econômico, na verdade, é uma sanção não militar aplicável pelo Conselho de Segurança da ONU.

Art. 41, Carta da ONU:

Artigo 41
O Conselho de Segurança decidirá sobre as medidas que, sem envolver o emprego de forças armadas, deverão ser tomadas para tornar efetivas suas decisões e poderá convidar os Membros das Nações Unidas a aplicarem tais medidas. Estas poderão incluir a interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos , postais, telegráficos, radiofônicos, ou de outra qualquer espécie e o rompimento das relações diplomáticas.

174 A anexação, por meio da utilização da força, é uma forma de aquisição de território proibida pelo direito internacional.

Certo. Art. 2º, §4º, Carta da ONU:

4. Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.

175 O deslocamento de tropas e o anúncio da futura invasão do Estado C já constituem, por si, violação à Carta da ONU.

Certo. Violação ao §4º do art. 2º da Carta da ONU:

4. Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.