Órgão de apelação da OMC e Protocolo de Olivos

A respeito do MERCOSUL e OMC, julgue os itens que se seguem.

179 O Órgão de Apelação da OMC é composto de juízes eleitos por tempo determinado.

Errado. O § 2º do artigo 17 do Entendimento de Solução de Controvérsias da OMC prescreve que os juízes serão nomeados, e não eleitos.

O OSC nomeará os integrantes do órgão de Apelação para períodos de quatro anos, e poderá renovar por uma vez o mandato de cada um dos integrantes. […]”.

180 O Protocolo de Olivos dispõe sobre a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL.

Certo. O nome completo deste protocolo é “Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul.”