quarta-feira, 27 de abril de 2011

Projeto de lei de conversão alterando texto de medida provisória

44 De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa até que seja sancionado ou vetado o projeto.



Errado. A medida provisória manter-se-á integralmente em vigor. Art. 62, CF:


§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.





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