quarta-feira, 2 de novembro de 2011

Gratificação natalina e penalidade administrativa por infração patronal

Questão 152 Inexiste previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro acerca de penalidade administrativa por eventual infração patronal à legislação inerente à gratificação natalina.

Errado. Lei n. 7.855/89:

Art. 3º Acarretarão a aplicação de multa de 160 BTN, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência, as infrações ao disposto:I - na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que dispõe sobre a Gratificação de Natal;II - na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho nas atividades petrolíferas;III - na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas;IV - na Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; que regula o exercício da profissão de aeronauta;V - na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, que instituiu o Vale-Transporte; eVI - no Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, que instituiu o Seguro-Desemprego. 

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