terça-feira, 1 de novembro de 2011

Empregado de tempo parcial pode prestar horas extras?

Questão 149 É vedada ao empregado contratado sob o regime de tempo parcial a prestação de horas extras.

Certo. Art. 59, §4º, CLT:

§ 4o  Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

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