Mais estatísticas

Diante do sucesso do post sobre as estatísticas das provas, seguem os números da prova de Direito Constitucional da Defensoria Pública da União de 2007, realizada pelo CESPE:

25 questões:

• Texto de lei ou da Constituição: 21 questões;
• Jurisprudência: 2 questões;
• Doutrina: 2 questões.

Cabe lembrar que a matéria de Direito Constitucional é uma das mais doutrinárias dos concursos. Especialmente na parte de teorias da constituição, hermenêutica, poder constituinte, etc. Mesmo assim, conforme se verifica nas estatísticas, poucas foram as questões que cobraram conhecimento doutrinário.

A professora Marinela, do LFG, sempre dizia para lermos a Constituição ao menos uma vez por mês. Eu achava que era exagero, mas as estatísticas comprovam que isso é realmente necessário. Portanto, recomendo o download da Constituição em áudio, no site do STF, para fazer a leitura da Constituição menos enfadonha.

Quanto à jurisprudência, é importante ler "A Constituição e o Supremo", que também está no site do STF. O CESPE tira grande parte das questões de lá.

Acho que é isso. Aos estudos!

Flagrante preparado x flagrante esperado

Questão CESPE, DPU, 2007:

Ocorre o flagrante esperado quando alguém provoca o agente à prática do crime e, ao mesmo tempo, toma providência para que tal crime não se consume. Nesse caso, entende o STF que há crime impossível.


Errado. Flagrante preparado. Súmula 145, STF:

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

• Flagrante preparado/provocado: ilegal. Há agente provocador, além do monitoramento. Crime impossível.


• Flagrante esperado: monitoramento. Não há agente provocador. Legal.

Aberratio ictus ou erro na execução

Questão da prova da DPU, 2007. CESPE.

No caso de aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, isto é, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade da pena.


Certo. Aberratio ictus = erro na execução.


Erros acidentais que não afastam a responsabilidade penal:


a) Erro sobre a pessoa;


b) Erro sobre o objeto;


c) Erro na execução (aberratio ictus) – art. 73 - pessoa x pessoa;


d) Erro no resultado (aberratio delicti) – art. 74 – pessoa x coisa ou coisa x pessoa;


e) Dolo geral (aberratio causae).


Art. 73, CP, 1ª parte: aberratio ictus simples. 2ª parte: aberratio ictus complexa (dois ou mais resultados – concurso formal próprio ou perfeito).

Erro na execução


Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. [aberratio ictus simples] No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. [aberratio ictus complexa]

Concurso formal próprio: aumento de um sexto à metade, a depender do número de resultados.

Concurso formal


Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Cuidado! Dolo direto com relação à Ana e dolo eventual em relação à Pedro  não há erro na execução; logo, será concurso formal impróprio ou imperfeito (as penas serão somadas). Art. 70, 2ª parte.

Lei Eloy Chaves

Questão de Direito Previdenciário da última prova da DPU (2010), aplicada pelo CESPE:

122 A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.

Errado. A Lei Eloy Chaves realmente criou essas caixas de aposentadoria e pensões. Contudo, o sistema não era mantido pelo Estado. Eram sociedades civis, independentes do governo, que em muito se assemelham aos planos fechados de previdência privada dos dias atuais, pois só congregavam empregados de uma mesma empresa.

Brilhantes questões de Direito Penal - Teorias da Culpabilidade

Se vcs ainda não tinham um resumo de Teorias da Culpabilidade, agora têm.

Nunca vi questões tão bem formuladas sobre uma matéria tão teórica. Fizeram simplesmente um resumo ma-ra-vi-lho-so sobre uma matéria que todo mundo tem preguiça de estudar (pronto! falei!) hehehe

Então, anotem aí esses itens do cespe, da última prova da DPU (2010), e ARRASEM no próximo concurso!

A respeito das teorias da culpabilidade, julgue os itens que se seguem.

59 Segundo a teoria psicológica da culpabilidade, o dolo e a culpa fazem parte da análise da culpabilidade, e a imputabilidade penal é pressuposto desta.

Certo. Pela teoria psicológica da culpabilidade, “o conceito psicológico de culpabilidade é formado exclusivamente pelo dolo e pela culpa. Este conceito englobava também a idéia de imputabilidade, que era considerada um pressuposto necessário para que houvesse culpabilidade.” (DUPRET, Cristiane. Manual de Direito Penal. Niterói: Impetus, 2008, p. 193.)

60 A teoria psicológico-normativa da culpabilidade, ao enfatizar conteúdo normativo, e não somente o aspecto psicológico (dolo e culpa), leva em conta o juízo de reprovação social ou de censura a ser feito em relação ao fato típico e jurídico quando seu autor for considerado imputável.

Certo. Com a teoria psicológico-normativa da culpabilidade, “a culpabilidade passa a ser analisada como reprovabilidade da conduta, e não mais como mero liame subjetivo entre autor e fato.” (DUPRET, Cristiane. Manual de Direito Penal. Niterói: Impetus, 2008, p. 194.)

61 Segundo a teoria normativa pura, a fim de tipificar uma conduta, ingressa-se na análise do dolo ou da culpa, que se encontram, pois, na tipicidade, e não, na culpabilidade. A culpabilidade, dessa forma, é um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato típico e antijurídico e sobre seu autor.

Certo. Com a teoria normativa pura da culpabilidade, houve um reposicionamento do dolo e da culpa, que passaram a integrar a tipicidade. “O dolo passa a ser livre de qualquer análise de reprovação, já que esta é matéria analisada posteriormente, na culpabilidade.” (DUPRET, Cristiane. Manual de Direito Penal. Niterói: Impetus, 2008, p. 196.)

Questão de Processo Civil - DPU 2010 - Cespe

Artur ajuizou contra Ricardo ação na qual objetiva a posse de imóvel que alega ser de sua propriedade e instruiu a inicial com contrato de compra e venda lavrado por instrumento particular e assinado por duas testemunhas. Após a citação, Ricardo apresentou, por meio de advogado devidamente constituído, contestação no décimo sexto dia após a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

46 Apesar da revelia, será inviável o julgamento antecipado da lide, considerando-se o exame da documentação que acompanha a inicial.

Certo. O julgamento antecipado da lide ocorre nas seguintes hipóteses:

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

II - quando ocorrer a revelia (art. 319).

A revelia ocorre quando o réu não contesta a ação.

[CPC] Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Todavia, o art. 320 diz que:

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Ademais, o CPC ainda diz que:

Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

Como o Código Civil exige a escritura pública para provar a propriedade de imóvel, não caberá o julgamento antecipado da lide, pois apenas um instrumento particular foi juntado aos autos.

[CC] Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Questões de ECA - DPU 2010

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da adoção.

11 Antônio e Joana, casados entre si, resolveram adotar uma criança. Durante o processo de adoção, iniciado o estágio de convivência, eles se separaram de fato e se divorciaram. Nessa situação, será ainda possível a adoção por esses interessados, desde que comprovado o vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não é detentor da guarda acordada entre eles.

Certo. Art. 42, §4º, ECA.

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

12 Um menor foi deixado na residência de um casal e ali conviveu por dois anos, até que se iniciasse o processo de adoção. Nessa situação, como o casal possui a guarda de fato do adotado, será dispensada a realização do estágio de convivência nesse processo.

Errado. Art. 46, §2º, ECA.

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.

DPU 2010

Continuando o comentário das questões da prova da DPU 2010:

No que diz respeito às fontes brasileiras de direito internacional e à aplicação do direito estrangeiro no Brasil, julgue os itens subsequentes.

3 No Brasil, não se admite o costume como recurso de integração ao direito.

Errado. Art. 4º, LICC.

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

4 A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, razão pela qual os tribunais brasileiros podem, excepcionalmente, admitir provas que a lei brasileira desconheça.

Errado. Art. 13, LICC.

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

DPU 2010

Vamos resolver umas questões da última prova da DPU?

Aceito comentários, sugestões e contribuições!

Começaremos com Direito Internacional Privado:

Com relação ao conflito de leis no espaço e aos elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue os itens a seguir.

1 A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislação interna de um país.

            Certo. A regra geral é a aplicação do direito pátrio. Aplica-se o direito estrangeiro por exceção, quando expressamente determinado pela legislação interna. Nesses casos, o juiz deve aplicá-lo de ofício e do modo mais completo possível.

Só não deve aplicar o direito estrangeiro, determinado pela norma de direito internacional privado (“norma colisional”), quando verificar que este fere a ordem pública, a soberania ou os bons costumes ou quando os interessados estiverem tentando fraudar a legislação interna (como no caso de divórcios realizados no exterior, para burlar a lei nacional, que não os permitia na época).

2 A lex damni, como espécie de elemento de conexão, indica que a lei aplicável deve ser a do lugar em que se tenham manifestado as consequências de um ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar aquele que tenha sido atingido por conduta delitiva de outra parte em relação jurídica internacional.

Certo. Regras de conexão: são regras que indicam o direito a ser aplicado para resolver o conflito; a regra vai ligar a lei ao fato. Uma delas é a lex damni, segundo a qual se aplica a lei do local onde se manifestaram as conseqüências do ato ilícito para reger a obrigação de indenizar.

Outras regras de conexão:

a) Lex Patriae - lei da nacionalidade da pessoa física que rege seu estatuto pessoal e capacidade.

b) Lex domicili – lei do domicílio que rege o estatuto pessoal e a capacidade.

c) Lex Loci Actus – lei do local da realização do ato jurídico para reger sua substância.

d) Lex Locus Regit Actun – lei do local da realização do ato jurídico para reger suas formalidades.

e) Lex Loci Contractus – lei do local onde o contrato foi firmado para reger sua interpretação e seu cumprimento.

f) Lex Loci solutionis – lei do local onde as obrigações ou a obrigação principal do contrato deve ser cumprida.

g) Lex Loci Delicti – lai do lugar onde o ato ilícito foi cometido rege a obrigação de indenizar.

h) Lex Damni – lei do local onde se manifestaram as conseqüências do ato ilícito para reger a obrigação de indenizar.

i) Lex Rei Sitae – a coisa é regida pela lei do local em que está situada.

j) Mobilia Squuntur Personan – o bem móvel é regido pela lei do local em que seu proprietário está domiciliado.

k) Lex loci Celebrationis – o casmento é regido no que tange as suas formalidades pela lei do local de sua celebração.

l) Lex Monetae – a lei do país em que cuja moeda a dívida ou outra obrigação legal é expressa.

m) Lex Loci Executions – lei da jurisdição em que se afeta a execução forçada de uma obrigação, via de regra, se confundindo com a Lex Fori.

n) Lex Fori – lei do foro no qual se trava a demanda judicial.

o) Lex Causae – fala-se em lex causae em sentido genérico, como referência  a lei determinada por uma das várias regras de conexão em contraposição a lex fori.

Ressaca

Querido Diário,

Odeio o período de ressaca pós-prova. Desde o minuto em que você chega em casa, começa a perceber as besteiras que marcou na prova.

Quando sai o gabarito, então... que drama!!!

Você conta os pontos uma vez, conta de novo (para ver se não errou na primeira contagem) e conta uma terceira vez (só pra ver se não errou nas duas primeiras...).

Daí vc se dá conta de que o problema não é a matemática da contagem de pontos; o problema É VOCÊ! O problema é que vc não estudou o suficiente, não se concentrou o suficiente, não fez uma boa prova...

Aí vem a ressaca...

Não quero mais estudar, não quero ver televisão, não quero conversar com ninguém... só quero comer. (Eu desconto na comida, não sei vcs...)

Agora tenho que sacudir a poeira, deixar para trás essa prova, e voltar para os estudos.

E a força pra fazer isso?

A gente tira de onde?

Impressões da prova da DPU

O que foi aquela peça, pelamordedeus?

RE? R.e.a.l.l.y?

Eu estava esperando uma ação civil pública, preparadíssima para discorrer sobre a legitimidade ativa da DP para ajuizar ACP...

Ou então uma ação de obrigação de fazer requerendo que o juiz obrigue o Estado a fornecer medicamento, com fulcro na dignidade da pessoa humana, algo assim...

E previdenciário? Nó! Achei que fosse mais para a linha dos direitos humanos...

Bom...

Seja o que Deus quiser, né?

Boa sorte pra todos!

E agora é bola pra frente. Olho no próximo concurso: Procurador Federal.

Eu avisei!!!

Genteeee

Eu disse que ia cair a lei do CDDPH!

Quem leu o meu blog se deu BEM!!!
Quem não leu... so sorry!!! kkk

Como vcs foram na prova da DPU?
Achei mais fácil do que imaginava... acho que a nota de corte será alta!

Boa sorte a todos!!

STF julga prerrogativas dos defensores públicos do estado do Rio de Janeiro

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2073577/stf-julga-prerrogativas-dos-defensores-publicos-do-estado-do-rio-de-janeiro

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 230) em que o governo do Rio de Janeiro questionava itens da Constituição estadual sobre prerrogativas dos defensores públicos, como aposentadoria, estabilidade e inamovibilidade. Como o caso chegou à Corte em 1990, alguns dispositivos foram considerados prejudicados em razão de norma superveniente sobre o assunto e para outros foi declarada a inconstitucionalidade.

No início de seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, chamou atenção para a circunstância de que, além das emendas a Constituição Federal e estadual, também já sobreveio a Lei Complementar 80, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e a Lei Complementar 132, que alterou dispositivos da Lei Complementar 80. Além disso, os dispositivos sofreram modificações em relação à numeração original.

Em relação ao art. 178, inciso I, alínea f, que se refere à aposentadoria, a relatora julgou prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da alteração da norma parâmetro, inclusive da norma estadual que também já se adaptou ao art. 40 da Constituição Federal. Neste ponto, todos acompanharam seu entendimento.

Em relação ao art. 178, inciso I, alínea g, que fixa a estabilidade dos defensores a partir de dois anos, ela julgou prejudicado porque a Constituição (norma de parâmetro) mudou, e agora esse prazo é de três anos. Mas, a parte final, quando se fixa que o defensor "não perderá o cargo, senão por sentença judicial transitada em julgado", a relatora julgou o pedido procedente por afronta ao art. 41, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que o servidor também pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Mas, após ponderações dos ministros Março Aurélio e Dias Toffoli, a ministra reajustou seu voto para declarar todo o dispositivo inconstitucional, considerando que poderia prevalecer o preceito da Constituição Estadual e os defensores públicos fluminenses poderiam continuar a ter estabilidade após dois anos de atividade. Por unanimidade, o item foi julgado procedente.

Quanto ao art. 178, inciso II, que se refere à inamovibilidade dos defensores públicos, a relatora a princípio o considerou improcedente. O ministro Março Aurélio votou pelo prejuízo porque o Plenário concluiu em oportunidade anterior que a defensoria não teria inamovibilidade, passou a ter com a emenda [constitucional]. Logo, o parâmetro de cotejo foi modificado e o pedido está prejudicado. O ministro Dias Toffoli votou no mesmo sentido e o Plenário decidiu por julgar prejudicado o dispositivo, em razão da mudança de parâmetro. "Se julgarmos improcedente a ação, nós vamos declarar que essa norma nasceu constitucional e ela não nasceu constitucional", concluiu Toffoli.

Já em relação ao art. 178, inciso IV, alínea a, que estabelece como prerrogativa do defensor público poder requisitar administrativamente de autoridade pública e dos seus agentes ou de entidade particular certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos, providências necessárias ao exercício de suas atribuições, a ministra Cármen Lúcia encaminhou a votação no sentido de julgar procedente apenas a expressão "ou de entidade particular" e dar interpretação conforme ao que ficaria em relação à autoridade pública.

Seguiu-se um debate sobre a interpretação conforme, com a preocupação de não se criar um "superadvogado", com "superpoderes", o que quebraria a igualdade com outros advogados, que precisam ter certos pedidos deferidos pelo Judiciário. O ministro Carlos Ayres Britto lembrou que, pela Constituição Federal, o Ministério Público pode requisitar informações e documentos. Depois das ponderações, a ministra Cármen Lúcia reajustou seu voto para declarar integralmente inconstitucional o dispositivo.

Em relação ao art. 178, inciso IV, alínea b, que se refere à comunicação pessoal e reservada com o preso, e alínea c, sobre livre trânsito aos órgãos públicos, o Plenário julgou improcedentes ambos os pedidos, considerando que estão de acordo com a Lei Complementar 80 e o Estatuto dos Advogados."

DPU - Filosofia

Gente, se tem uma materiazinha chata de estudar é Filosofia, não é?

Dá um soninho quando a gente começa a ler sobre o período pré-socrático... ZzZzZzZz

kkkkkk

Por isso, resolvi fazer um resumex de poucas linhas para facilitar as nossas vidas.

CONHECIMENTO HUMANO

• Vulgar ou leigo: empírico, irracional, assistemático. Não é necessariamente falso.
• Científico: racional. Metodologia.
• Filosófico: toda a realidade pode ser problematizada. Não há limites.

FILOSOFIA ANTIGA - GRÉCIA

Período pré-socrático:

• Físicos: estudavam a natureza.
• Sofistas: não acreditavam que era possível encontrar todas as respostas na natureza. A produção do conhecimento só podia acontecer no mundo concreto.
• Protágoras: "o homem é a medida de todas as coisas."

Sócrates:

• Racionalismo;
• Acreditava que o homem podia alcançar a verdade absoluta partindo de sua própria ignorância.

Platão:

• Idealismo;
• O conhecimento é baseado na experiência concreta;
• "O mito das cavernas".

Aristóteles:

• Realismo;
• O filósofo deve conhecer a realidade concreta para estabelecer premissas universais;
• "A política".

FILOSOFIA MODERNA

• Racionalismo: Descartes. "Discurso sobre o método." "Penso, logo existo." Primazia da razão.
• Empirismo: dados sensoriais como instrumento de conhecimento.

Posições de conciliação entre o racionalismo e o empirismo: Criticismo (Kant), Dialética (Hegel) e Fenomenologia (Husserl).

CESPE - DPU - 2007 - Penal Militar

Estava estudando Administrativo, quando me veio o click: Falta Penal e Processo Penal Militar!!!

Gente, que matéria é essa, pelo-amor-de-Deus???

Segundo o meu professor, é indispensável ler o art. 9º, do CPM.

Então, aí vai uma questão de Penal Militar que se baseia nesse art. 9º:

Questão 1. Entre os critérios utilizados para se classificar o crime militar, o critério processualista (ratione materiae, ratione personal, ratione loci, ratione temporis e ratione legis) se impôs, com preferência pelo critério ratione materiae, sendo crime militar aquele definido no CPM.

Errado. Arts. 9º e 10, CPM. O único critério a prevalecer é o ratione legis.

Crimes militares em tempo de paz

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; [Cuidado! Não existe mais a figura do assemelhado.]

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

f) revogada. (Vide Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: [Cuidado! Civil só é julgado perante a Justiça Militar FEDERAL.]

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

Crimes militares em tempo de guerra

Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:

I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra;

II - os crimes militares previstos para o tempo de paz;

III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:

a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado;

b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;

IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

E aí? Pegou tudo? hahaha

Dicas de última hora - Direito Eleitoral

Dicas de última hora: se você não teve tempo para estudar Direito Eleitoral ou se deseja um resumo rápido para ler poucos dias antes da prova, essa é para você:

Leia os artigos:

• 14 a 17 e 118 a 121, da Constituição Federal;
• 28 a 36, do Código Eleitoral;
• 1º a 3º, LC 64.

Bons estudos!!!

Vade Mecum Rideel 2010

Comprei o Vade Mecum da Rideel 2010 (o meu é a 10ª Edição) há uns 20 dias, e só hoje tive tempo de realmente comparar o conteúdo do Vade Mecum com o edital da DPU.

Concluí que o Vade Mecum é excelente e muito completo. Tem até a LC 80 (ano passado fiz algumas provas para defensorias públicas estaduais, e a edição do ano passado não possuía essa LC), indispensável para a prova da DPU!

Só faltou a Lei do CDDPH (Lei nº 4.319/64) e a Lei dos refugiados (Lei nº 9.474/97).

Cuidado, pois a Lei do CDDPH foi alterada pela Lei nº 5.763/71, sendo que o edital não fala nada desta última lei e no site da presidência a Lei nº 4.319/64 está desatualizada (!!!).

Previdenciário - DPU - 2007 - CESPE

Hoje a questão é de direito previdenciário. Fala sério, alguém estuda essa matéria? kkk
São justamente essas matérias menos comuns que devemos estudar. Como ninguém estuda, elas são o diferencial para passar.
No caso do direito previdenciário, basta ler as Leis 8.212 e 8.213 e a CF, na parte de seguridade social.
Se tiver mais tempo - e disposição - leia uma sinopse. Não precisa de mais que isso!!!
Vamos à questão, ainda no clima da DPU:


"Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.


Questão 1. A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra, representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para negros, que garante vagas em universidade pública para um segmento que, durante bastante tempo, foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de atendimento do mandamento constitucional para a seguridade social."

Errado. Esta política pública é da área de educação. Dica: a seguridade social cuida da tecla “SAP”:


• Saúde;


• Assistência;


• Previdência.

"Questão 2. O valor mensal dos benefícios que, eventualmente, substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não poderá ser inferior a um salário mínimo. Esse princípio da seguridade social brasileira tem aplicação tanto na assistência quanto na previdência social, sendo excepcionado apenas na área de saúde, pois esta não possui prestações continuadas pagas em espécie."

Errado. Os benefícios da previdência social se dividem em dois grupos: os que substituem a renda e os que complementam a renda.


Substituem a renda: não podem ser inferiores ao salário mínimo. São eles:


• Aposentadoria;


• Auxílio-doença;


• Salário maternidade;


• Auxílio-reclusão;


• Pensão por morte.


Os benefícios que complementam a renda podem ser inferiores ao salário mínimo.


• Auxílio-acidente;


• Salário família.


Ademais, na assistência os benefícios podem ser inferiores ao salário mínimo. Ex: bolsa família, bolsa escola. Só não pode ser inferior ao salário mínimo o BPC – benefício de prestação continuada –, que é aquele salário mínimo pago ao idoso ou deficiente que não pode prover a sua subsistência.

Direito Civil - DPU 2007 - CESPE

Ainda no clima da DPU (faltam 11 dias!), decidi fazer mais questões da prova de 2007.

Agora, de Direito Civil, uma das matérias que menos gosto...

Gosto de parte geral (quem não gosta?), mas obrigações e contratos... argh!

Seguem as questões:

"Questão 1. O postulado da função social do contrato (CC, art. 421), consectário lógico dos princípios constitucionais da solidariedade (CF, art. 3.º, I) e da justiça social (CF, art. 170), constitui uma cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos em relação a terceiros."

Certo. O princípio da relatividade dos contratos sofre limitação pelo princípio da função social da propriedade.

"Questão 2. Havendo solidariedade entre devedores, a interrupção da prescrição atinge a todos, devedor principal e fiador."

Certo. Essa SEMPRE cai!!!

Art. 201, CC. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Bons estudos!!!

CESPE - DPU 2007

No clima da DPU (faltam apenas 12 dias para a prova!!!), vamos resolver umas questões da última prova do órgão, aplicada em 2007, também pelo CESPE.

"A nacionalidade, vínculo jurídico que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado, distingue-se da cidadania, condição pela qual um indivíduo possui o gozo e o exercício dos direitos políticos. Há diferentes formas e critérios de aquisição da nacionalidade. Com relação à condição de nacional e de estrangeiro a ser submetido ao processo de naturalização, julgue os itens seguintes.

Questão 1. A nacionalidade do indivíduo pode ser originária ou adquirida. No Brasil, não há distinção de direitos em razão do tipo de nacionalidade."

Errado. A CF/88 diferencia o brasileiro nato do naturalizado. Exs:

[Art. 5º] LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

[Art. 12] § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

"Questão 2. Nos termos da legislação infraconstitucional, um estrangeiro pode adquirir a nacionalidade brasileira mesmo que não saiba falar nem escrever em português."

Anulado. A lei coloca como requisito “ler e escrever” em português. Não diz “falar”. Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro):

Art. 112. São condições para a concessão da naturalização:

I - capacidade civil, segundo a lei brasileira;

II - ser registrado como permanente no Brasil;

III - residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;

IV - ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;

V - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;

VI - bom procedimento;

VII - inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e

VIII - boa saúde.

Por hoje é só!

Bons estudos!