Mais estatísticas

Diante do sucesso do post sobre as estatísticas das provas, seguem os números da prova de Direito Constitucional da Defensoria Pública da União de 2007, realizada pelo CESPE:

25 questões:

• Texto de lei ou da Constituição: 21 questões;
• Jurisprudência: 2 questões;
• Doutrina: 2 questões.

Cabe lembrar que a matéria de Direito Constitucional é uma das mais doutrinárias dos concursos. Especialmente na parte de teorias da constituição, hermenêutica, poder constituinte, etc. Mesmo assim, conforme se verifica nas estatísticas, poucas foram as questões que cobraram conhecimento doutrinário.

A professora Marinela, do LFG, sempre dizia para lermos a Constituição ao menos uma vez por mês. Eu achava que era exagero, mas as estatísticas comprovam que isso é realmente necessário. Portanto, recomendo o download da Constituição em áudio, no site do STF, para fazer a leitura da Constituição menos enfadonha.

Quanto à jurisprudência, é importante ler "A Constituição e o Supremo", que também está no site do STF. O CESPE tira grande parte das questões de lá.

Acho que é isso. Aos estudos!

Flagrante preparado x flagrante esperado

Questão CESPE, DPU, 2007:

Ocorre o flagrante esperado quando alguém provoca o agente à prática do crime e, ao mesmo tempo, toma providência para que tal crime não se consume. Nesse caso, entende o STF que há crime impossível.


Errado. Flagrante preparado. Súmula 145, STF:

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

• Flagrante preparado/provocado: ilegal. Há agente provocador, além do monitoramento. Crime impossível.


• Flagrante esperado: monitoramento. Não há agente provocador. Legal.

Aberratio ictus ou erro na execução

Questão da prova da DPU, 2007. CESPE.

No caso de aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, isto é, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade da pena.


Certo. Aberratio ictus = erro na execução.


Erros acidentais que não afastam a responsabilidade penal:


a) Erro sobre a pessoa;


b) Erro sobre o objeto;


c) Erro na execução (aberratio ictus) – art. 73 - pessoa x pessoa;


d) Erro no resultado (aberratio delicti) – art. 74 – pessoa x coisa ou coisa x pessoa;


e) Dolo geral (aberratio causae).


Art. 73, CP, 1ª parte: aberratio ictus simples. 2ª parte: aberratio ictus complexa (dois ou mais resultados – concurso formal próprio ou perfeito).

Erro na execução


Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. [aberratio ictus simples] No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. [aberratio ictus complexa]

Concurso formal próprio: aumento de um sexto à metade, a depender do número de resultados.

Concurso formal


Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Cuidado! Dolo direto com relação à Ana e dolo eventual em relação à Pedro  não há erro na execução; logo, será concurso formal impróprio ou imperfeito (as penas serão somadas). Art. 70, 2ª parte.

CESPE - DPU - 2007 - Penal Militar

Estava estudando Administrativo, quando me veio o click: Falta Penal e Processo Penal Militar!!!

Gente, que matéria é essa, pelo-amor-de-Deus???

Segundo o meu professor, é indispensável ler o art. 9º, do CPM.

Então, aí vai uma questão de Penal Militar que se baseia nesse art. 9º:

Questão 1. Entre os critérios utilizados para se classificar o crime militar, o critério processualista (ratione materiae, ratione personal, ratione loci, ratione temporis e ratione legis) se impôs, com preferência pelo critério ratione materiae, sendo crime militar aquele definido no CPM.

Errado. Arts. 9º e 10, CPM. O único critério a prevalecer é o ratione legis.

Crimes militares em tempo de paz

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; [Cuidado! Não existe mais a figura do assemelhado.]

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

f) revogada. (Vide Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: [Cuidado! Civil só é julgado perante a Justiça Militar FEDERAL.]

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

Crimes militares em tempo de guerra

Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:

I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra;

II - os crimes militares previstos para o tempo de paz;

III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:

a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado;

b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;

IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

E aí? Pegou tudo? hahaha

Previdenciário - DPU - 2007 - CESPE

Hoje a questão é de direito previdenciário. Fala sério, alguém estuda essa matéria? kkk
São justamente essas matérias menos comuns que devemos estudar. Como ninguém estuda, elas são o diferencial para passar.
No caso do direito previdenciário, basta ler as Leis 8.212 e 8.213 e a CF, na parte de seguridade social.
Se tiver mais tempo - e disposição - leia uma sinopse. Não precisa de mais que isso!!!
Vamos à questão, ainda no clima da DPU:


"Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.


Questão 1. A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra, representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para negros, que garante vagas em universidade pública para um segmento que, durante bastante tempo, foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de atendimento do mandamento constitucional para a seguridade social."

Errado. Esta política pública é da área de educação. Dica: a seguridade social cuida da tecla “SAP”:


• Saúde;


• Assistência;


• Previdência.

"Questão 2. O valor mensal dos benefícios que, eventualmente, substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não poderá ser inferior a um salário mínimo. Esse princípio da seguridade social brasileira tem aplicação tanto na assistência quanto na previdência social, sendo excepcionado apenas na área de saúde, pois esta não possui prestações continuadas pagas em espécie."

Errado. Os benefícios da previdência social se dividem em dois grupos: os que substituem a renda e os que complementam a renda.


Substituem a renda: não podem ser inferiores ao salário mínimo. São eles:


• Aposentadoria;


• Auxílio-doença;


• Salário maternidade;


• Auxílio-reclusão;


• Pensão por morte.


Os benefícios que complementam a renda podem ser inferiores ao salário mínimo.


• Auxílio-acidente;


• Salário família.


Ademais, na assistência os benefícios podem ser inferiores ao salário mínimo. Ex: bolsa família, bolsa escola. Só não pode ser inferior ao salário mínimo o BPC – benefício de prestação continuada –, que é aquele salário mínimo pago ao idoso ou deficiente que não pode prover a sua subsistência.

Direito Civil - DPU 2007 - CESPE

Ainda no clima da DPU (faltam 11 dias!), decidi fazer mais questões da prova de 2007.

Agora, de Direito Civil, uma das matérias que menos gosto...

Gosto de parte geral (quem não gosta?), mas obrigações e contratos... argh!

Seguem as questões:

"Questão 1. O postulado da função social do contrato (CC, art. 421), consectário lógico dos princípios constitucionais da solidariedade (CF, art. 3.º, I) e da justiça social (CF, art. 170), constitui uma cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos em relação a terceiros."

Certo. O princípio da relatividade dos contratos sofre limitação pelo princípio da função social da propriedade.

"Questão 2. Havendo solidariedade entre devedores, a interrupção da prescrição atinge a todos, devedor principal e fiador."

Certo. Essa SEMPRE cai!!!

Art. 201, CC. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Bons estudos!!!

CESPE - DPU 2007

No clima da DPU (faltam apenas 12 dias para a prova!!!), vamos resolver umas questões da última prova do órgão, aplicada em 2007, também pelo CESPE.

"A nacionalidade, vínculo jurídico que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado, distingue-se da cidadania, condição pela qual um indivíduo possui o gozo e o exercício dos direitos políticos. Há diferentes formas e critérios de aquisição da nacionalidade. Com relação à condição de nacional e de estrangeiro a ser submetido ao processo de naturalização, julgue os itens seguintes.

Questão 1. A nacionalidade do indivíduo pode ser originária ou adquirida. No Brasil, não há distinção de direitos em razão do tipo de nacionalidade."

Errado. A CF/88 diferencia o brasileiro nato do naturalizado. Exs:

[Art. 5º] LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

[Art. 12] § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

"Questão 2. Nos termos da legislação infraconstitucional, um estrangeiro pode adquirir a nacionalidade brasileira mesmo que não saiba falar nem escrever em português."

Anulado. A lei coloca como requisito “ler e escrever” em português. Não diz “falar”. Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro):

Art. 112. São condições para a concessão da naturalização:

I - capacidade civil, segundo a lei brasileira;

II - ser registrado como permanente no Brasil;

III - residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;

IV - ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;

V - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;

VI - bom procedimento;

VII - inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e

VIII - boa saúde.

Por hoje é só!

Bons estudos!