O crime de gestão fraudulenta é próprio?

Questão 190 O crime de gestão fraudulenta é classificado como crime próprio, formal e de perigo concreto, tendo como elemento subjetivo apenas o dolo, não havendo a forma culposa.

Certo. Arts. 4º e 25, Lei n. 7.94286:

Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado).

Como se vê, somente o controlador e o administrador de instituição financeira podem praticar o crime de gestão fraudulenta. Logo, trata-se de crime próprio.

É crime formal porque não exige resultado naturalístico.

Por fim, é crime de perigo concreto, ou seja, basta a criação da situação de perigo, não sendo necessário o dano. O perigo não se presume; deve efetivamente existir (por isso é concreto).

Crimes contra a organização do trabalho: competência da justiça federal ou da justiça estadual?

Questão 189 Os crimes contra a organização do trabalho podem ofender o sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho — caso em que são de competência da justiça federal —, ou apenas violar os direitos de determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados — caso em que competem à justiça estadual.

Certo. RE 90.042/SP:

Conflito de competência. Interpretação do artigo 125, VI, da Constituição Federal. A expressão "crimes contra a organização do trabalho", utilizada no referido texto constitucional, não abarca o delito praticado pelo empregador que, fraudulentamente, viola direito trabalhista de determinado empregado. Competência da Justiça Estadual. Em face do artigo 125, VI, da Constituição Federal, são da competência da Justiça Federal apenas os crimes que ofendem o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. Recurso extraordinário não conhecido.

Identificação criminal de pessoas envolvidas em organizações criminosas

Questão 188 Não há previsão expressa quanto à identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas, sendo aplicável a regra geral segundo a qual o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal.

Errado. Art. 5º, Lei n. 9.034/95:

Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.

Colaboração espontânea do agente envolvido em organização criminosa

Questão 187 Prevê a lei causa de redução da pena em caso de colaboração espontânea do agente envolvido em crime praticado em organização criminosa, desde que essa colaboração leve ao esclarecimento da infração penal e de sua autoria.

Certo. Art. 6º, Lei n. 9.034/95:

Art. 6º Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

O prefeito municipal pode ser processado criminalmente pelos crimes previstos na Lei das Licitações?

Questão 186 Segundo entendimento do STF, o prefeito municipal, apenas quando for ordenador de despesas, pode ser processado criminalmente pelos crimes previstos na Lei das Licitações, se a acusação o enquadrar como mentor intelectual dos crimes.

Errado. INQ 2.578/PA:

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDICIADA SEM PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. DENÚNCIA. CRIMES DA LEI 8666/93. PREFEITO MUNICIPAL. MENTOR INTELECTIUAL. RECEBIMENTO. I - O elevado número de agentes demanda complexa dilação probatória a justificar o desmembramento do feito. Precedentes. Agravo Regimental desprovido. II - Para o regular recebimento da denúncia basta a presença de elementos que indiquem a materialidade delitiva e indícios da respectiva autoria. III - O Prefeito Municipal, ainda que não seja ordenador de despesas, pode ser processado criminalmente pelos crimes previstos na Lei 8666/93 - Lei das Licitações, se a acusação o enquadrar como mentor intelectual dos crimes. IV - Denúncia recebida.

O crime de exposição à venda de mercadoria imprópria ao consumo é material?

Questão 185 Segundo o STJ, o crime de exposição à venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo é material, não bastando, para a sua caracterização, a potencialidade lesiva.

Errado. Trata-se de crime formal, que se aperfeiçoa independentemente de qualquer resultado, bastando a simples potencialidade lesiva.

[Lei n. 8.137/90] Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
(...)
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
 [REsp 1.113.330/RS] RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7.º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.137/90. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PERÍCIA. NECESSIDADE PARA CONSTATAÇÃO DA NOCIVIDADE DO PRODUTO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto no art. 7.º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, referente a produto "em condições impróprias ao consumo", faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final.
2. No caso, foi realizada a apreensão de carne bovina, por fiscais sanitários, por estar armazenada em desacordo com a legislação vigente. No entanto, as irregularidades constatadas não permitem concluir que o produto estava impróprio ao consumo, sendo imprescindível exame pericial para atestar a nocividade da mercadoria apreendida.
3. Recurso desprovido.

Desviar e fazer circular moeda cuja circulação ainda não estava autorizada é crime?

Questão 184 É atípica a conduta do agente que desvia e faz circular moeda cuja circulação ainda não estava autorizada, pois constitui elementar do crime de moeda falsa a colocação em circulação de moeda com curso legal no país ou no exterior.

Errado. Art. 289, §4º, CP:

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
(...)
§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

O que é crime plurissubjetivo?

Questão 183 Ao crime plurissubjetivo aplica-se a norma de extensão do art. 29 do Código Penal, que dispõe sobre o concurso de pessoas, sendo esta exemplo de norma de adequação típica mediata.

Errado. Crime plurissubjetivo é aquele que, para existir, exige o concurso de várias pessoas. A pluralidade de pessoas é da essência do próprio tipo penal (ex: bigamia, crime de bando, etc.).

A norma do art. 29 do CP só se aplica aos crimes de concurso eventual (unissubjetivos). Afinal, estes podem ser praticados por uma só pessoa, mas também admitem a participação de outros (co-autores ou partícipes), situação na qual é aplicada a regra do art. 29 do CP.

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

A extinção da punibilidade nos crimes conexos

Questão 182 Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Errado. Art. 108, Código Penal (CP):

Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

A pena de proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública tem caráter temporário ou permanente?

181 A proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública pode ter caráter temporário, com natureza de pena de interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter permanente, se for efeito da condenação.

Certo. Código Penal:

Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
(...)
V - interdição temporária de direitos;
 Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
 Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

Órgão de apelação da OMC e Protocolo de Olivos

A respeito do MERCOSUL e OMC, julgue os itens que se seguem.

179 O Órgão de Apelação da OMC é composto de juízes eleitos por tempo determinado.

Errado. O § 2º do artigo 17 do Entendimento de Solução de Controvérsias da OMC prescreve que os juízes serão nomeados, e não eleitos.

O OSC nomeará os integrantes do órgão de Apelação para períodos de quatro anos, e poderá renovar por uma vez o mandato de cada um dos integrantes. […]”.

180 O Protocolo de Olivos dispõe sobre a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL.

Certo. O nome completo deste protocolo é “Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul.”

Deslocamento de tropas e invasão de um Estado pelo outro

Questão: O Estado B deslocou tropas e anunciou que invadiria, como uso da força, o Estado C em um mês. Findo o período, o Estado B concretizou seu anúncio e anexou o território do Estado C ao seu. O Conselho de Segurança da ONU, em reunião extraordinária, impôs, então, embargo econômico ao Estado B. O Estado D, por considerar as medidas contra o Estado B ilícitas, declarou-se neutro no conflito e decidiu romper o embargo e praticar normalmente seu comércio exterior com B. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

172 A licitude das resoluções do Conselho de Segurança somente pode ser julgada pela Corte Internacional de Justiça, órgão judicial da ONU.

Errado. A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o único órgão da ONU que possui competência para avaliar a licitude das resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Contudo, tal avaliação também poderia ser feita por órgãos que não são da ONU, como a Corte de Haia ou o Tribunal Penal Internacional (TPI). Este último, no caso Tadic, já decidiu pela licitude da resolução do Conselho de Segurança da ONU que o constituiu (Resolução n. 827/1993).

173 O embargo econômico imposto pelo Conselho de Segurança classifica-se como uma contramedida.

Errado. Contramedida (ou represália) é uma excludente de responsabilidade internacional. É ato ilícito, mas que se justifica por ser a única forma de revidar outros atos igualmente ilícitos perpetrados por outro Estado agressor.

O embargo econômico, na verdade, é uma sanção não militar aplicável pelo Conselho de Segurança da ONU.

Art. 41, Carta da ONU:

Artigo 41
O Conselho de Segurança decidirá sobre as medidas que, sem envolver o emprego de forças armadas, deverão ser tomadas para tornar efetivas suas decisões e poderá convidar os Membros das Nações Unidas a aplicarem tais medidas. Estas poderão incluir a interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos , postais, telegráficos, radiofônicos, ou de outra qualquer espécie e o rompimento das relações diplomáticas.

174 A anexação, por meio da utilização da força, é uma forma de aquisição de território proibida pelo direito internacional.

Certo. Art. 2º, §4º, Carta da ONU:

4. Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.

175 O deslocamento de tropas e o anúncio da futura invasão do Estado C já constituem, por si, violação à Carta da ONU.

Certo. Violação ao §4º do art. 2º da Carta da ONU:

4. Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.

Responsabilidade do diplomata e nacionalidade

Questão: Um diplomata brasileiro, servindo em um Estado estrangeiro, contraiu empréstimo em um banco oficial desse Estado, a fim de quitar dívidas escolares de seu filho, que com ele reside e dele depende financeiramente, mas não pagou a dívida. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

169 Em virtude do não pagamento da dívida, o diplomata brasileiro pode ser declarado persona non grata pelo Estado estrangeiro, desde que seja previamente submetido ao devido processo legal.

Errado. A declaração de persona non grata independe de devido processo legal. É ato discricionário do país, sem necessidade sequer de motivação. Art. 23, Convenção de Viena sobre Relações Consulares:

Artigo 23Funcionário Declarado "Persona Non Grata"1. O Estado receptor poderá, a qualquer momento, notificar ao Estado que envia que um funcionário consular "persona non grata" ou que qualquer outro membro da repartição consular não é aceitável. Nestas circunstâncias, o Estado que envia, conforme o caso, ou retirará a referida pessoa ou porá termo a suas funções nessa repartição consular.(...)4. Nos casos mencionados nos parágrafos 1º e 3º do presente artigo, o Estado receptor não é obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da sua decisão.

170 O Estado brasileiro pode ser responsabilizado internacionalmente, em tribunal internacional, em virtude do não pagamento da dívida pelo diplomata.

Certo. O Estado é responsável pelos atos praticados por seus funcionários ou por órgãos sob sua autoridade efetiva. Assim, o comportamento ilícito do diplomata pode ser atribuído ao Estado.

171 Se o filho em questão tiver nascido no referido Estado estrangeiro, ele será brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Errado. No caso em apreço, não é necessária a opção pela nacionalidade brasileira, uma vez que o pai estava no estrangeiro a serviço da República Federativa do Brasil. Art. 12, I, b, CF:

Art. 12. São brasileiros:I - natos:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Honorários advocatícios e assistência por sindicato

Questão 168 Na justiça do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência de assistência por sindicato.

Errado. OJ 305. SDI-I:

OJ-SDI1-305 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO.
Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Limite de honorários advocatícios no processo do trabalho

Questão 167 O percentual limite de honorários advocatícios no processo do trabalho é de 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Certo.

SUM-219    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

OJ 348, SDI-I:

OJ-SDI1-348 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950.
Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Art. 11, §1º, Lei n. 1.060/50:

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Seção especializada em dissídios coletivos e competência

Questão 166 A seção especializada em dissídios coletivos tem competência para julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas.

Certo. Art. 2º, I, c, Lei n. 7.701/88:

Art. 2º - Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa:I - originariamente:(...)c) julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas;

Sobre as fontes de direito internacional

No que concerne às fontes de direito internacional, julgue os itens seguintes.

176 Em 2008, a Comissão de Direito Internacional da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados.

Errado. Este projeto ainda continua em discussão, assim como a responsabilidade internacional de organizações, a partilha de recursos naturais, a expulsão de estrangeiros, a obrigação de extradição, a proteção de pessoas em desastres, a imunidade de oficiais de Estado da jurisdição criminal estrangeira, os tratados ao longo do tempo e a cláusula da nação mais favorecida.[1]

177 O princípio do objetor persistente refere-se à não vinculação de um Estado para com determinado costume internacional.

Certo. Quando o Estado põe objeção à criação da regra consuetudinária sem conseguir valer seu ponto de vista, ele é um objetor persistente e não se obriga juridicamente ao costume.

178 Costumes podem revogar tratados e tratados podem revogar costumes.

Certo. Não há hierarquia entre as fontes de Direito Internacional Público. Portanto, uma pode revogar a outra.

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[1]           Acompanhamento dos projetos da Comissão de Direito Internacional da ONU: http://www.un.org/law/ilc.

Empregado em regime parcial pode converter 1/3 de férias em abono pecuniário?

Questão 164 É facultado ao empregado sob o regime parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Errado. Art. 143, §3º, CLT:

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.§ 3^o  O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.

Férias: é possível a contagem do tempo anterior à apresentação para o serviço militar obrigatório?

Questão 163 É assegurada ao empregado, para efeito da aquisição do direito a férias, a contagem do tempo de trabalho anterior à sua apresentação para serviço militar obrigatório no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento, no máximo, trinta dias após a data em que se verificar a respectiva baixa.

Errado. Art. 132, CLT:

Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

Candidatura a cargo do conselho fiscal de entidade sindical dá direito a estabilidade?

Questão 162 O trabalhador que se candidatar a cargo integrante do conselho fiscal de entidade sindical não poderá ser dispensado a partir do momento do registro de sua candidatura, até um ano após o final do seu mandato, mesmo que seja eleito como suplente. Se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador perde esse direito.

Errado. A estabilidade só se aplica aos cargos de direção ou representação da entidade sindical. Art. 543, §3º, CLT:

§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

OJ 365, SDI-I:

OJ-SDI1-365 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA.
Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).