Resumo: noções introdutórias de direito administrativo para iniciantes

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 1º, Parágrafo único, CF. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Conceito de Estado: é a pessoa jurídica de direito público interno e externo formada de maneira indissociável pelo povo, território e governo soberano.

Poderes e funções essenciais do Estado:

Função essencial	Poder	Função típica do Poder	Função atípica do Poder
Legislar	Poder Legislativo	Ato legislativo (art. 59, CF)[1]	Atos administrativo e judicial
Administrar	Poder Executivo	Ato administrativo	Atos legislativo e judicial
Julgar	Poder Judiciário	Ato judicial/ jurisdicional	Atos legislativo e administrativo

ADCT. Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.
ADCT. Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:
I - ação normativa;
II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.
§ 1º - Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma:
I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar;
II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-lei alí mencionados serão considerados rejeitados;
III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes.
§ 2º - Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único.

Conceito de ato administrativo:

            Pelo critério subjetivo: é toda manifestação de vontade do Estado, independentemente de qual Poder a faça.

            Pelo critério objetivo: somente será ato administrativo aquele praticado no exercício da função tipicamente administrativa, independentemente de qual Poder a faça.

Conceito de governo: é o conjunto de órgãos e agentes de cúpula em cada um dos três Poderes do Estado, que exercem a função política de comando para editar normas, diretrizes e ordens gerais.

Conceito de administração pública: é o conjunto de órgãos, agentes e entidades que realizam/ concretizam o interesse coletivo, exercendo poderes administrativos do Estado sob o comando do governo.

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

É o conjunto harmônico de normas e princípios jurídicos que disciplinam e regulamentam os órgãos, agentes, entidades, bens e serviços públicos, assim como os atos, poderes, processos e procedimentos administrativos.

Ordenamento jurídico/ ordem jurídica interna: é o conjunto de todas as leis vigentes em determinado Estado em um determinado momento.

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[1] Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Mnemônico para memorizar a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho

Dica de Direito do Trabalho.

Mnemônico para memorizar a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho:

DICA

inteRRupção à Recebe Remuneração

SuSpensão à Sem Salário

Responsabilidade Civil do Estado

Revisão-relâmpago que postei no twitter hoje (follow @concurseirades):

Quanto à responsabilidade civil do Estado, adotamos a teoria do risco administrativo, segundo a qual basta que haja dano e nexo causal.

Teoria do risco administrativo: independe de dolo ou culpa. Não há resp do Estado em caso de culpa exclusiva do particular.

Teoria do risco administrativo: se o Estado comprovar culpa concorrente, terá atenuada a sua responsabilidade.

Responsabilidade objetiva do Estado: atos comissivos. Responsabilidade subjetiva: atos omissivos do Estado.

Empresas públicas e sociedades de economia mista EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA --> responsabilidade subjetiva.

O Estado só pode ser responsabilizado quando o agente público tiver agido NESTA CONDIÇÃO.

Ato OMISSIVO do poder público --> responsabilidade SUBJETIVA. Exige dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia).

Danos nucleares --> independe de culpa a responsabilidade civil da União.

Caso fortuito e força maior - não há nexo causal - excluem a responsab objetiva - deve ser provada a omissão culposa do Estado.

Os atos legislativos, em regra, não geram a resp do Estado. Exceções: leis inconstitucionais e leis de efeitos concretos.

A pessoa que sofre o dano não pode ajuizar ação de indenização diretamente contra o agente público.

O Estado pode ajuizar ação regressiva contra o agente público causador do dano.

Características do Inquérito Policial

• Expediente administrativo;

• Inquisitivo (ausência de contraditório);

O direito à informação, primeira vertente do contraditório, se encontra presente no IP. A segunda vertente (direito de reação), não.

[SV 14] É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Provas técnicas: irrepetíveis - contraditório diferido.

• Discricionário;

• Dispensável (quando o MP já dispuser de documentos suficientes para a propositura da ação penal);

• Indisponível (a autoridade policial e o MP não podem dele dispor);

• Obrigatório (a autoridade policial está obrigada a instaurar o IP).

Exceção: o IP não deve ser instaurado quando o delegado verificar ausência de justa causa para a persecução penal.

• Sigiloso (ressalvado o amplo acesso do advogado do indiciado aos elementos de prova já documentados);

 

Se lhe for negado o acesso ao IP, caberá HC ou reclamação, com base na SV 14.

Atenção:

• O IP não é remetido diretamente ao MP (destinatário imediato); mas, primeiramente, ao juiz (destinatário mediato), para efeitos de controle.

• Eventual vício do IP, em regra, não constituirá causa de nulidade processual, sendo considerado mero ato de irregularidade.

• O juiz não pode sentenciar com base exclusivamente no IP, ressalvadas as provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas.

  

Mnemônico - Estágio Probatório

O estágio probatório passa rápido; por isso, ele é "rapcid".

[Lei n. 8.112/90] Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade.

 

Dica: “Rapcid”.

• Responsabilidade;

• Assiduidade;

• Produtividade;

• Capacidade de

• Iniciativa;

• Disciplina.

Espécies de flagrante

• Flagrante retardado/ diferido/ prorrogado/ postergado/ protelado: retardar a interdição policial para formação de provas e fornecimento de informações. Ação controlada. Ex: organizações criminosas, tráfico.

• Flagrante provocado: a polícia interfere, colocando um agente provocador, uma “isca”. Crime impossível.

Súmula 145, STF. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

• Flagrante esperado: não há intervenção da polícia no desdobramento do fato. Há apenas vigilância. Não há agente provocador.

Desconsideração da personalidade jurídica

Poucas palavras sobre a desconsideração da personalidade jurídica:

• É possível a desconsideração da personalidade jurídica dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria.

• O art. 50 do CC adotou a teoria maior da desconsideração, segundo a qual se exige, além da prova de insolvência, a demonstração ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).

• A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores.

Princípios da interpretação constitucional

Segue aí um resuminho que fiz de trecho do livro Direito Constitucional Esquematizado, de Pedro Lenza, editora Saraiva (excelente livro, por sinal).

PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

a) Princípio da unidade da constituição: a Constituição deve ser interpretada na sua globalidade, como preceitos integrados de um sistema unitário de regras e princípios, harmonizando os espaços de tensão.

b) Princípio do efeito integrador: deve ser dada primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

c) Princípio da máxima efetividade/ da eficiência/ da interpretação efetiva: deve ser dada a interpretação que ofereça maior eficácia aos direitos fundamentais.

d) Princípio da justeza/ da conformidade funcional: o intérprete máximo da Constituição (STF) deverá estabelecer força normativa a ela; não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.

e) Princípio da concordância prática / da harmonização: os bens jurídicos constitucionalmente protegidos devem coexistir de forma harmônica, buscando-se evitar o total sacrifício de um princípio em relação a outro em choque.

f) Princípio da força normativa: ao solucionar conflitos, deve ser conferida máxima efetividade às normas constitucionais.

g) Princípio da interpretação conforme a Constituição: diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas (que possuem mais de uma interpretação), deve-se preferir a interpretação que mais se aproxima da Constituição. Havendo várias interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que não é contrária à Constituição. Ex: declaração de nulidade sem redução de texto.

• Uma lei não pode ser declarada inconstitucional quando puder ser interpretada em consonância com a Constituição.

h) Princípio da proporcionalidade/ razoabilidade: equilíbrio na interpretação de todo o ordenamento jurídico.

Dos princípios fundamentais

Dicas de memorização da CF:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (SO-CI-DI-VA-PLU)


I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.


Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (CONGA-ERRA-PRO)


I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Estratégia para MPU

Pessoal, podemos dizer "ALELUIA"!!!
Saiu o tão esperado edital do MPU! (clica aqui)

Diante disso, decidi bolar uma estratégia de estudos para quem vai fazer esse concurso para Analista Processual (como é o meu caso).
A estratégia tem a duração de 60 dias (mas há 70 dias entre a data de hoje e a da prova - 11 de setembro).
Estes 10 dias de lambuja são para cada um se organizar, já que cada concurseiro tem o seu ritmo de estudos.
Vocês verão que, nos primeiros dias, o estudo é bem puxado, pois temos mais "gás" no começo da maratona. No final, perto do dia da prova, estaremos cansados. Por isso, coloquei uma carga menor de conteúdo nestas datas.
Também há dias reservado às revisões (tanto dos informativos quanto do conteúdo).

Além de estudar o conteúdo do edital - que é o que está na estratégia -, não se pode esquecer de fazer exercícios (últimas provas do CESPE) e ler informativos. Isso é bááásico!!!

Chega de lenga-lenga! Mãos à obra!!!

O quê estudar?

Muitas pessoas que iniciam a trilha do concurso público me perguntam como estudar, ou o quê estudar.
Acabei de resolver as questões da prova da DPU/2007, elaborada pelo CESPE, e as estatísticas dizem o seguinte:

Eram 18 questões no total.

• 8 delas cobravam conhecimento de lei seca;
• 10 delas cobravam conhecimento de jurisprudência;
• 0 delas cobravam conhecimento de doutrina.

Assim, com base nas estatísticas das últimas provas do CESPE que venho resolvendo, respondo: leia lei seca + informativos (jurisprudência).
Nada de pegar em livro de doutrina!!!
A não ser, é claro, que o seu livro seja específico para concurso público, pois estes trazem nada mais, nada menos que a lei e a jurisprudência em seu texto.

Portanto, nada de perder tempo estudando coisas que não caem! Vamos usar nosso tempo com inteligência! O edital do MPU vai sair a qualquer momento (dizem que sai amanhã...).

É isso. Bons estudos a todos!

DPU - Filosofia

Gente, se tem uma materiazinha chata de estudar é Filosofia, não é?

Dá um soninho quando a gente começa a ler sobre o período pré-socrático... ZzZzZzZz

kkkkkk

Por isso, resolvi fazer um resumex de poucas linhas para facilitar as nossas vidas.

CONHECIMENTO HUMANO

• Vulgar ou leigo: empírico, irracional, assistemático. Não é necessariamente falso.
• Científico: racional. Metodologia.
• Filosófico: toda a realidade pode ser problematizada. Não há limites.

FILOSOFIA ANTIGA - GRÉCIA

Período pré-socrático:

• Físicos: estudavam a natureza.
• Sofistas: não acreditavam que era possível encontrar todas as respostas na natureza. A produção do conhecimento só podia acontecer no mundo concreto.
• Protágoras: "o homem é a medida de todas as coisas."

Sócrates:

• Racionalismo;
• Acreditava que o homem podia alcançar a verdade absoluta partindo de sua própria ignorância.

Platão:

• Idealismo;
• O conhecimento é baseado na experiência concreta;
• "O mito das cavernas".

Aristóteles:

• Realismo;
• O filósofo deve conhecer a realidade concreta para estabelecer premissas universais;
• "A política".

FILOSOFIA MODERNA

• Racionalismo: Descartes. "Discurso sobre o método." "Penso, logo existo." Primazia da razão.
• Empirismo: dados sensoriais como instrumento de conhecimento.

Posições de conciliação entre o racionalismo e o empirismo: Criticismo (Kant), Dialética (Hegel) e Fenomenologia (Husserl).

Dicas de última hora - Direito Eleitoral

Dicas de última hora: se você não teve tempo para estudar Direito Eleitoral ou se deseja um resumo rápido para ler poucos dias antes da prova, essa é para você:

Leia os artigos:

• 14 a 17 e 118 a 121, da Constituição Federal;
• 28 a 36, do Código Eleitoral;
• 1º a 3º, LC 64.

Bons estudos!!!