Remissão extingue o crédito tributário?

Questão 75 Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do respectivo crédito tributário.

Errado. A remissão é o perdão do crédito tributário que já foi constituído. É forma de extinção do crédito tributário.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.