100 A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo trabalhador, após a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é da justiça comum estadual.
Errado. REsp 846.770-SP
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA EM PEÇA DE RECURSO. DEFEITO PROCESSUAL SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMENDA 45/04. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.
1. Consoante entendimento firme do STJ, a falta de assinatura de petição na instância ordinária é vício sanável, podendo ser suprida em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas.
2. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de Justiça, que por meio de sua Segunda Seção, no julgamento do Conflito de Competência nº 51.712/SP, decidiu pela competência da Justiça Laboral para conhecer e julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho movida pelo trabalhador contra o empregador, ressalvando a hipótese de já haver sido proferia sentença de mérito pelo Juízo de Direito, caso em que a ação prosseguirá na Justiça Comum, o que não ocorre in casu.
3. Não se conhece de alegada violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso especial parcialmente provido.
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ResponderExcluiremenda 45/2004:
"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;