Orçamento participativo

Questão Procurador Federal, cespe, 2010:

56 Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.

Errado. As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do Presidente da República.

[Art. 61, CF] § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Orçamento participativo é um instrumento de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar sobre os orçamentos públicos, por meio de debates.