sábado, 21 de maio de 2011

Contratação de serviços que acarrete aumento de despesa

Questão:

62 De acordo com a LRF, a contratação de serviços, por meio de licitação, que acarrete aumento de despesa deve vir precedida de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas do exercício em que deva entrar em vigor a referida despesa, bem como da declaração de responsabilidade do ordenador de despesa.



Errado. Qualquer aumento de despesa ocasionado pela ação governamental deverá ter estimativa do impacto no exercício financeiro em que entrar em vigor e nos dois subsequentes. LRF:



Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;




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