Informativo 588 STF

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  LODF pode prever que LO disporá sobre a participação popular na escolha dos administradores das RAs.
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  O Chefe do P. Executivo tem competência privativa de iniciativa de lei sobre servidores públicos.
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  Recursos provenientes de procedimentos extrajudiciais e serviços notariais podem constituir recursos financeiros do fundo de reaparelhamento do MP.
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  O ICMS pode incidir sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados.
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  Somente a União pode legislar sobre as relações de trabalho.
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  O Chefe do P. Executivo tem competência privativa para iniciativa de projeto de lei que cria órgão da Administração.
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  O poder concedente pode instituir taxa de ocupação de solo e espaço aéreo para poste de transmissão de energia elétrica.
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  É indevida a imposição de bom comportamento como condição para as atividades externas e para visitar a família (ECA).
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  Agravos de instrumentos interpostos das decisões que inadmitiram REs já sujeitos à repercussão geral podem ser sobrestados na origem.