Highlights:
- É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a proibição de revistas íntimas de empregados em empresas, pois esta competência é privativa da União.
- É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria Programa do governo, pois só o Chefe do Poder Executivo pode iniciar PL que disponha sobre a criação e estruturação de órgãos e entidades da Administração.
- É constitucional lei estadual que proíbe a cobrança de ICMS sobre serviços públicos para igrejas e templos.
- Juiz aposentado mantém a prerrogativa de foro.
- Furto de objeto no interior de veículo é furto qualificado (entendimento contrário ao do STJ).
- É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
- Há intimação pessoal da Defensoria Pública quando ela se der por meio de ofício encaminhado ao Defensor Público-Geral.
- Réu preso, que atua em causa própria, deve ser intimado pela via postal.
Bons estudos!!!
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