Informativo 432 do STJ

Highlights:

• Ação de repetição de indébito relativa à ilegalidade de majoração de tarifa de energia elétrica - prazo prescricional vintenário.
• A exclusão de sociedade empresária do SIMPLES pode ocorrer de ofício e produz efeitos a partir do mês subsequente à data em que ocorrer a situação excludente.
• Não se pode deduzir os descontos incondicionais de IPI sem afastar o regime da tributação que adota preços fixos; não cabe repetição do indébito.
• A empresa incorporadora tem legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.
• A ação de indenização decorrente de dividendos relativos á subscrição complementar de ações prescreve em 3 anos.
• As patentes de invenção depositadas antes da vigência do TRIPS têm prazo de vigência de 15 anos; depois disso, 20 anos.
• A proteção às patentes estrangeiras de pipeline vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de 20 anos.
• A minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas não pode ser combinado ao art. 12 da antiga Lei de Drogas, a gerar terceira norma.
• É incabível a correção monetária dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos quando o pedido de revisão referir-se ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez, à pensão e ao auxílio-reclusão concedidos antes da CF/88.
• O desaforamento não poderá ocorrer para a capital quando houver outras comarcas alheias à influência do réu mais próximas ao local dos fatos.
• Estelionato mediante a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS - competência da justiça comum estadual.
• Ação cautelar visando várias constrições em razão de ato de improbidade administrativa. O prazo para a propositura da ação principal será contado do primeiro ato constritivo.
• Não pode ser oferecido à penhora o crédito de precatório adquirido pelo devedor de terceiros.
• Enquanto não nomeado inventariante e prestado o compromisso, a representação do espólio caberá ao administrador provisório. Até lá, os herdeiros terão a posse indireta dos bens.
• Enseja dano moral a indevida publicidade de extrato de conta do FGTS.
• Não cabe a denunciação da lide do proprietário de ônibus em ação de responsabilidade por acidente rodoviário com ônibus de turismo.
• Não cabe indenização à família de fumante que faleceu em decorrência de enfisema pulmonar. Não há causalidade necessária entre o câncer e o tabaco.
• Pessoa que mantém união homoafetiva pode adotar duas crianças já perfilhadas por sua companheira.
• Se ficar comprovados nos autos que o autor efetuou disparos, é dispensável a apreensão e perícia de arma de fogo.
• O prazo de prescrição previsto em lei penal aplica-se às infrações disciplinares capituladas como crime, levando em conta a pena concreta.
• O delito de injúria praticado por militar reformado contra militares da ativa é de competência da justiça comum.
• É inadmissível o caráter sigiloso e irrecorrível de exame psicotécnico em concurso público, sob pena de nulidade.
• Não há ilicitude na conduta da esposa que, atuando como testemunha em processo criminal contra o próprio marido, não diz a verdade, mesmo que tenha prestado compromisso.

Bons estudos!!!