15 O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas não é possível que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.
Errado. Um ato pode ser, sim, ao mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.
• Ato perfeito: já teve seu ciclo de formação encerrado.
• Ato válido: praticado conforme a lei.
• Ato eficaz: pode produzir efeitos imediatamente.
O ato administrativo pode ser perfeito, mas ser inválido.
Da mesma forma, um ato inválido pode ser eficaz. O ato inválido será eficaz até que a sua declaração de nulidade seja formalmente pronunciada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
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