Questão 102 A proteção ao meio ambiente é um princípio da ordem econômica, o que limita as atividades da iniciativa privada.
Certo. Os princípios da ordem econômica, que visam limitar as atividades da iniciativa privada, bem como do Estado, estão previstos na Constituição Federal:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
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