Responsabilidade do Sócio Administrador

Questão 71 O sócio administrador de sociedade limitada em débito com a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ, é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos débitos, quando contraídos durante a sua administração.

Errado. Apenas será pessoalmente responsável se houver praticado o ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

[CTN] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:


I - as pessoas referidas no artigo anterior;


II - os mandatários, prepostos e empregados;


III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.