Legislar sobre normas de direito financeiro - competência

Questão Procurador federal, cespe, 2010:

58 Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.

Errado. Caso não exista lei federal ou estadual sobre o assunto, e desde que se trate de interesse local, os Municípios poderão legislar sobre ele, com base na sua competência suplementar.

[CF] Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;