Questão Procurador Federal, Cespe, 2010:
57 Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro.
Errado. Trata-se de competência concorrente, conforme o artigo 24, I, CF:
P - penitenciárioArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [DICA: “pufet”]
U - urbanístico
F - financeiro
E - econômico
T - tributário
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