segunda-feira, 16 de maio de 2011

Competência para dispor sobre direito financeiro

Questão Procurador Federal, Cespe, 2010:

57 Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro.



Errado. Trata-se de competência concorrente, conforme o artigo 24, I, CF:



Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [DICA: “pufet”]
P - penitenciário
U - urbanístico
F - financeiro
E - econômico
T - tributário

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