Desapropriação por utilidade pública e imissão provisória na posse

19 O procedimento de desapropriação por utilidade pública de imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão provisória na posse.

 

Errado. O Decreto-Lei n. 3.365/41, que trata da desapropriação por utilidade pública, permite a imissão provisória na posse, mediante o preenchimento de dois requisitos:

a) declaração de urgência pelo Poder Público;

b) efetivação de depósito prévio.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;