Órgão de apelação da OMC e Protocolo de Olivos

A respeito do MERCOSUL e OMC, julgue os itens que se seguem.

179 O Órgão de Apelação da OMC é composto de juízes eleitos por tempo determinado.

Errado. O § 2º do artigo 17 do Entendimento de Solução de Controvérsias da OMC prescreve que os juízes serão nomeados, e não eleitos.

O OSC nomeará os integrantes do órgão de Apelação para períodos de quatro anos, e poderá renovar por uma vez o mandato de cada um dos integrantes. […]”.

180 O Protocolo de Olivos dispõe sobre a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL.

Certo. O nome completo deste protocolo é “Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul.”

Deslocamento de tropas e invasão de um Estado pelo outro

Questão: O Estado B deslocou tropas e anunciou que invadiria, como uso da força, o Estado C em um mês. Findo o período, o Estado B concretizou seu anúncio e anexou o território do Estado C ao seu. O Conselho de Segurança da ONU, em reunião extraordinária, impôs, então, embargo econômico ao Estado B. O Estado D, por considerar as medidas contra o Estado B ilícitas, declarou-se neutro no conflito e decidiu romper o embargo e praticar normalmente seu comércio exterior com B. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

172 A licitude das resoluções do Conselho de Segurança somente pode ser julgada pela Corte Internacional de Justiça, órgão judicial da ONU.

Errado. A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o único órgão da ONU que possui competência para avaliar a licitude das resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Contudo, tal avaliação também poderia ser feita por órgãos que não são da ONU, como a Corte de Haia ou o Tribunal Penal Internacional (TPI). Este último, no caso Tadic, já decidiu pela licitude da resolução do Conselho de Segurança da ONU que o constituiu (Resolução n. 827/1993).

173 O embargo econômico imposto pelo Conselho de Segurança classifica-se como uma contramedida.

Errado. Contramedida (ou represália) é uma excludente de responsabilidade internacional. É ato ilícito, mas que se justifica por ser a única forma de revidar outros atos igualmente ilícitos perpetrados por outro Estado agressor.

O embargo econômico, na verdade, é uma sanção não militar aplicável pelo Conselho de Segurança da ONU.

Art. 41, Carta da ONU:

Artigo 41
O Conselho de Segurança decidirá sobre as medidas que, sem envolver o emprego de forças armadas, deverão ser tomadas para tornar efetivas suas decisões e poderá convidar os Membros das Nações Unidas a aplicarem tais medidas. Estas poderão incluir a interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos , postais, telegráficos, radiofônicos, ou de outra qualquer espécie e o rompimento das relações diplomáticas.

174 A anexação, por meio da utilização da força, é uma forma de aquisição de território proibida pelo direito internacional.

Certo. Art. 2º, §4º, Carta da ONU:

4. Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.

175 O deslocamento de tropas e o anúncio da futura invasão do Estado C já constituem, por si, violação à Carta da ONU.

Certo. Violação ao §4º do art. 2º da Carta da ONU:

4. Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.

Responsabilidade do diplomata e nacionalidade

Questão: Um diplomata brasileiro, servindo em um Estado estrangeiro, contraiu empréstimo em um banco oficial desse Estado, a fim de quitar dívidas escolares de seu filho, que com ele reside e dele depende financeiramente, mas não pagou a dívida. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

169 Em virtude do não pagamento da dívida, o diplomata brasileiro pode ser declarado persona non grata pelo Estado estrangeiro, desde que seja previamente submetido ao devido processo legal.

Errado. A declaração de persona non grata independe de devido processo legal. É ato discricionário do país, sem necessidade sequer de motivação. Art. 23, Convenção de Viena sobre Relações Consulares:

Artigo 23Funcionário Declarado "Persona Non Grata"1. O Estado receptor poderá, a qualquer momento, notificar ao Estado que envia que um funcionário consular "persona non grata" ou que qualquer outro membro da repartição consular não é aceitável. Nestas circunstâncias, o Estado que envia, conforme o caso, ou retirará a referida pessoa ou porá termo a suas funções nessa repartição consular.(...)4. Nos casos mencionados nos parágrafos 1º e 3º do presente artigo, o Estado receptor não é obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da sua decisão.

170 O Estado brasileiro pode ser responsabilizado internacionalmente, em tribunal internacional, em virtude do não pagamento da dívida pelo diplomata.

Certo. O Estado é responsável pelos atos praticados por seus funcionários ou por órgãos sob sua autoridade efetiva. Assim, o comportamento ilícito do diplomata pode ser atribuído ao Estado.

171 Se o filho em questão tiver nascido no referido Estado estrangeiro, ele será brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Errado. No caso em apreço, não é necessária a opção pela nacionalidade brasileira, uma vez que o pai estava no estrangeiro a serviço da República Federativa do Brasil. Art. 12, I, b, CF:

Art. 12. São brasileiros:I - natos:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Sobre as fontes de direito internacional

No que concerne às fontes de direito internacional, julgue os itens seguintes.

176 Em 2008, a Comissão de Direito Internacional da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados.

Errado. Este projeto ainda continua em discussão, assim como a responsabilidade internacional de organizações, a partilha de recursos naturais, a expulsão de estrangeiros, a obrigação de extradição, a proteção de pessoas em desastres, a imunidade de oficiais de Estado da jurisdição criminal estrangeira, os tratados ao longo do tempo e a cláusula da nação mais favorecida.[1]

177 O princípio do objetor persistente refere-se à não vinculação de um Estado para com determinado costume internacional.

Certo. Quando o Estado põe objeção à criação da regra consuetudinária sem conseguir valer seu ponto de vista, ele é um objetor persistente e não se obriga juridicamente ao costume.

178 Costumes podem revogar tratados e tratados podem revogar costumes.

Certo. Não há hierarquia entre as fontes de Direito Internacional Público. Portanto, uma pode revogar a outra.

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[1]           Acompanhamento dos projetos da Comissão de Direito Internacional da ONU: http://www.un.org/law/ilc.