Questão 113 É cabível ação reivindicatória que verse sobre imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária e registrado em nome do expropriante.
Errado. Neste caso, como o imóvel já foi registrado em nome do expropriante, não caberá mais ação reivindicatória, mas apenas ação de indenização por perdas e danos. REsp 73.907/ES:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO REIVINDICATORIA. RETROCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. DEL 3.365/1941 (ART. 35). CC, ART. 1050. CPC, ARTS. 467, 468 E 471. DEL 9.760/1946. 1. AÇÃO EXPROPRIATORIA JULGADA E VENCIDA VIA RECURSAL, SEGUINDO-SE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, POR EVIDENTE, IRRADIA-SE A EFICACIA, PROCLAMANDO-SE A IMUTABILIDADE DO TITULO SENTENCIAL.
2. INEXISTINDO PRAZO LEGAL, PARA QUE SEJA UTILIZADA TODA A AREA DO BEM EXPROPRIADO, O SEU USO INTEGRAL DEPENDENDO DA EXECUÇÃO DE PROJETOS, A UTILIZAÇÃO PARCIAL E LOCAÇÃO OU O ARRENDAMENTO CIRCUNSTANCIAL, CONTINUANDO A AFETAÇÃO PATRIMONIAL, REVELAM-SE ACONTECIMENTOS QUE NÃO MOLDURAM A RETROCESSÃO.
3. INCORPORADO O IMOVEL AO PATRIMONIO PUBLICO, FULGURANTE A COISA JULGADA, DESCABE A VIA REIVINDICATORIA, RESOLVENDO-SE EM DANOS AS PERDAS, SE CONSTITUIR PEDIDO SUCESSIVO OU EM AÇÃO PROPRIA.
4. RECURSO PROVIDO.
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