1. O art. 16, da Lei n. 7.394/85, que fixa o piso salarial dos técnicos em radiologia em 2 salários mínimos, é válido até que sobrevenha norma que fixe uma nova base de cálculo (lei federal, lei estadual, CCT ou ACT). Em verdade, tal dispositivo não foi recepcionado por violação ao art. 7º, IV, da CF. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário o estabelecimento de nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo. (ADPF 151 MC/DF)
2. Existe direito líquido e certo de nomeação quando existir cargo vago nos quadros do órgão e necessidade do seu provimento. A eficácia da decisão abrange não apenas os efeitos pecuniários, mas todos os efeitos decorrentes da nomeação. (MS 24.660/DF)
3. Advogado pode ter acesso a autos administrativos no TCU, mesmo sem procuração, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB). (MS 26.772/DF)
4. Lei estadual não pode determinar a instalação de de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo. Competência privativa da União (legislar sobre trânsito e transporte). (ADI 874/BA)
5. É indevida a cobrança de CSLL, tal como exigida pela EC 10/96, relativamente ao período de 1/1/1996 a 6/6/1996, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. (RE 587.008/SP)
6. Uma vez admitida a repercussão geral e submetida ao Plenário, devem ser sobrestados todos os processos em que se debate a mesma matéria. (RE 511.696 AgR - ED - ED/MG)
7. A importação de produto mediante contrato de arrendamento mercantil implica tanto prestação de serviço (leasing) quanto a própria importação, razão pela qual incidem II e IPI sem que isso implique em bitributação. (RE 429.306/PR)
8. O MP tem competência para investigar suposto crime de tortura cometido por policiais militares (atividade investigativa supletiva). (HC 93.930/RJ)
9. Passados mais de 30 dias sem que a autoridade que goza da prerrogativa prevista no caput do art. 221 do CPP tenha indicado dia, hora e local para sua inquirição ou, simplesmente, não tenha comparecido na data, hora e local por ela mesma indicados, impõe-se a perda dessa especial prerrogativa, sob pena de admitir-se que a autoridade arrolada como testemunha possa, na prática, frustrar a sua oitiva, indefinidamente e sem justa causa. (QO em AP 4/SP)
10. É constitucional a isenção concedida às ME e EPP pelo "Supersimples". O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional. Não há violação da isonomia ou da igualdade. (ADI. 4033/DF)
11. É dispensável a ocorrência de lesões corporais para a caracterização de violência real nos crimes de estupro. Quando o crime for praticado por mero concubino ou companheiro da mãe da vítima, a ação penal é pública incondicionada. (HC 102.683/RS)
12. Não se aplica o princípio da insignificância à posse e uso de drogas em estabelecimentos militares, pois o bem jurídico penal-militar tutelado no art. 290 do CPM não se restringe à saúde do próprio militar, englobando também a tutela da regularidade das instituições militares. (HC 98.447/RS)
13. Apesar da Lei de Imprensa não ter sido recepcionada pela CF/88 (ADPF 130/DF), persiste o direito de resposta, que possui autonomia constitucional e pode ser exercido independentemente de regulação legislativa. (AC 2695 MC/RS)
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